Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.

PL 2371/2025 · Arquivada · apresentada em 20/05/2025

Proposta de Rafael Prudente (MDB-DF).

Texto oficial (ementa)

Cria o “Programa Empresa em 48 horas - E48” e o Sistema Nacional Unificado de Registro Empresarial – SNURE, e dá outras providências.