Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica.

PL 2427/2025 · Em tramitação · apresentada em 21/05/2025

Proposta de Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, para dispor sobre prazo máximo para percepção dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família, nos casos em que especifica.