Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.

PL 2469/2025 · Em tramitação · apresentada em 22/05/2025

Proposta de Vinicius Carvalho (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.