Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.

PLP 124/2025 · Em tramitação · apresentada em 26/05/2025

Proposta de Charles Fernandes (PSD-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências.