Dispõem sobre a emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

PL 2589/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/05/2025

Proposta de Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB).

Texto oficial (ementa)

Dispõem sobre a emissão de Carteira de Identificação Estudantil/CIE pela União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.