Incentivos e benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia são reduzidos em 10%.
Responsabilidade solidária é estabelecida para terceiros no recolhimento de tributos sobre apostas de quota fixa.
Quem é afetado: Empresas, Instituições financeiras, Lotéricas, MEIs, Pessoas jurídicas.
Texto oficial (ementa)
Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023, para reduzir os benefícios federais de natureza tributária, financeira e creditícia em, no mínimo, 10% (dez por cento).