Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.

PL 2897/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/06/2025

Proposta de Mauricio Marcon (PL-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, dispondo sobre a citação e a intimação por meio eletrônico nos Juizados Especiais Cíveis.