DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADVERTÊNCIAS ILUSTRADAS NAS EMBALAGENS DE ALIMENTOS ULTRAPROCESSADOS, BEBIDAS GASEIFICADAS E SUCOS INDUSTRIALIZADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PL 2924/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/06/2025

Proposta de Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

Texto oficial (ementa)