Dispõe sobre a tramitação prioritária, prazos processuais e simplificação do rito processual em ações penais que envolvam crimes sexuais cometidos contra crianças e adolescentes.

PL 3043/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/06/2025

Proposta de Robinson Faria (PP-RN).

Texto oficial (ementa)