Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária

PL 3065/2025 · Em tramitação · apresentada em 25/06/2025

Proposta de Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE-AC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a regularização de passivos ambientais decorrentes da incorporação na propriedade rural de áreas destinadas à produção agropecuária