Acrescenta o novo artigo 49-A na lei 13.445, de 24 de maio de 2017, para prever casos excepcionais de repatriação de cidadão falecido.

PL 3101/2025 · Em tramitação · apresentada em 26/06/2025

Proposta de Rosana Valle (PL-SP).

Texto oficial (ementa)