Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde.

PL 3102/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/06/2025

Proposta de Clarissa Tércio (PP-PE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes ou placas informativas acerca dos riscos do aborto, nos estabelecimentos de saúde.