"Dispõe sobre a criação e manutenção de uma plataforma eletrônica de transparência sobre os repasses e pagamentos relativos ao Piso Nacional da Enfermagem e dá outras providências."

PL 3108/2025 · Em tramitação · apresentada em 27/06/2025

Proposta de Bruno Farias (REPUBLICANOS-MG).

Texto oficial (ementa)