Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.

PL 3188/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/07/2025

Proposta de Luisa Canziani (UNIÃO-PR).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a estipulação de margem de preferência em licitações públicas.