Reduz a zero a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bioplásticos e embalagens compostáveis e institui o Imposto Seletivo sobre os produtos que especifica.

PL 3210/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/07/2025

Proposta de Helena Lima (PSD-RR).

Texto oficial (ementa)