Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais.

PL 3264/2025 · Em tramitação · apresentada em 04/07/2025

Proposta de Luiz Gastão (PSD-CE).

Texto oficial (ementa)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 1980, que dispõe sobre a tributação simplificada de remessas postais internacionais.