Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.

PL 3294/2025 · Em tramitação · apresentada em 08/07/2025

Proposta de Helder Salomão (PT-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 – Lei das Bets, para proibir a realização de microapostas.