Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.

PL 3373/2025 · Em tramitação · apresentada em 14/07/2025

Proposta de Doutor Luizinho (PP-RJ).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a criação do Cadastro Nacional de Doenças Raras, estabelece regras para a dispensação de medicamentos e dá outras providências.