Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério.

PL 3478/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/07/2025

Proposta de Lafayette de Andrada (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para permitir que servidor público possa ser microempreendedor individual (MEI) para fins de exercer atividade intelectual de magistério.