Institui a Contribuição Social sobre a Propriedade de Sistemas de Interface entre Usuários de Internet (CPSI) e dispõe sobre outras providências voltadas ao fortalecimento da soberania digital do Brasil.

PLP 153/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/07/2025

Proposta de Paulo Guedes (PT-MG).

Texto oficial (ementa)