Dispõe sobre a autorização, de forma facultativa, para o transporte de animais domésticos de até 50 (cinquenta) quilogramas na cabine de aeronaves em voos comerciais em território nacional

PL 3642/2025 · Em tramitação · apresentada em 28/07/2025

Proposta de Zucco (PL-RS).

Texto oficial (ementa)