Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.

PL 3656/2025 · Em tramitação · apresentada em 30/07/2025

Proposta de Zucco (PL-RS).

Texto oficial (ementa)

Institui o Cadastro Nacional de Condenados por Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – CNVD-Mulher – e dá outras providências.