AUTORIZA, EM ÂMBITO NACIONAL, O ACESSO EXCEPCIONAL POR MULHERES A INFORMAÇÕES SOBRE CONDENAÇÕES PENAIS POR VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PARA FINS DE PROTEÇÃO PESSOAL E PREVENÇÃO.

PL 3773/2025 · Em tramitação · apresentada em 06/08/2025

Proposta de Delegada Adriana Accorsi (PT-GO).

Texto oficial (ementa)