Institui o Fundo Nacional de Educação Financeira e Proteção do Investidor (FNEFPI) e dispõe sobre sua estrutura, gestão, fontes de recursos e aplicação.

PL 3809/2025 · Em tramitação · apresentada em 07/08/2025

Proposta de Amaro Neto (PP-ES).

Texto oficial (ementa)