Veda a divulgação ou a exibição de propagandas de casas ou aplicativos de apostas (bets) em equipamentos públicos, mesmo em casos de concessão ou permissão de uso.

PL 3871/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/08/2025

Proposta de Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)