Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.

PL 3874/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/08/2025

Proposta de Sargento Fahur (PL-PR).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre medidas administrativas aplicáveis a imóveis utilizados para o tráfico de drogas, crime organizado e terrorismo.