Dispõe sobre a proteção do direito à participção política e à livre manifestação do pensamento eletivo, candidatos e partidos políticos em plataformas digitais no período eleitoral e dá outras providências.

PL 3879/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/08/2025

Proposta de Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

Texto oficial (ementa)