Dispõe sobre a participação de menores de idade em conteúdos digitais, estabelece regras para monetização, impõe deveres de fiscalização às plataformas e prevê penalidades pelo descumprimento.

PL 3934/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/08/2025

Proposta de Kiko Celeguim (PT-SP).

Texto oficial (ementa)