PL 4094/2025 · Em tramitação · apresentada em 19/08/2025
Proposta de Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP).
Esta Lei autoriza Municípios a constituírem consórcios públicos para a gestão associada de benefícios a servidores, com o objetivo de instituir e operar o Programa de Cartão Benefício com margem consignável, e dá outras providências