Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.

PL 4116/2025 · Em tramitação · apresentada em 20/08/2025

Proposta de Antonio Carlos Rodrigues (PODE-SP).

Texto oficial (ementa)

Regula a comercialização, a publicidade e o consumo de bebidas energéticas e dá outras providências.