Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.

PL 4117/2025 · Em tramitação · apresentada em 20/08/2025

Proposta de Thiago de Joaldo (REPUBLICANOS-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para vedar a cobrança de tarifa mínima na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e tratamento de esgoto.