Dispõe sobre normas de segurança para mobiliário e equipamentos em instituições de educação infantil e ensino fundamental, visando prevenir acidentes com crianças, e dá outras providências

PL 4340/2025 · Em tramitação · apresentada em 01/09/2025

Proposta de José Airton Félix Cirilo (PT-CE).

Texto oficial (ementa)