Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências;

PL 4390/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/09/2025

Proposta de Fernanda Pessoa (PSD-CE).

Texto oficial (ementa)

Altera a lei 5.478 de 25 de julho de 1968 para dispor sobre a incidência do pagamento de pensão alimentícia e dar outras providências;