Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas".

PL 4393/2025 · Em tramitação · apresentada em 02/09/2025

Proposta de Domingos Neto (PSD-CE).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a interpretação do inciso III do art. 54 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, para definir o alcance da expressão "pessoas jurídicas".