DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS

PL 4407/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/09/2025

Proposta de Delegado Éder Mauro (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE PEDÓFILOS