DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ INFORMATIVO SOBRE O DIREITO DE ACOMPANHAMENTO DE PESSOAS IDOSAS INTERNADAS OU EM OBSERVAÇÃO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA.

PL 4411/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/09/2025

Proposta de Delegado Éder Mauro (PL-PA).

Texto oficial (ementa)