DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ENVIO DE MENSAGEM A PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS APREENDIDOS EM RAZÃO DE ESTACIONAMENTO IRREGULAR.

PL 4413/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/09/2025

Proposta de Delegado Éder Mauro (PL-PA).

Texto oficial (ementa)