DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE ALIMENTOS DE CONSUMO IMEDIATO INFORMAREM EM SEUS CARDÁPIOS A QUANTIDADE DE PROTEÍNA EM GRAMAS (G) CONTIDA EM CADA PRATO.

PL 4414/2025 · Em tramitação · apresentada em 03/09/2025

Proposta de Delegado Éder Mauro (PL-PA).

Texto oficial (ementa)