Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.
PL 4520/2025 · Em tramitação · apresentada em 10/09/2025
Proposta de Renilce Nicodemos (MDB-PA).
Texto oficial (ementa)
Dispõe sobre a vedação do acorrentamento de cães e gatos e da manutenção destes animais em alojamentos inadequados, e dá outras providências.