Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.

PL 4535/2025 · Arquivada · apresentada em 11/09/2025

Proposta de Da Vitoria (PP-ES).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 359-T do Código Penal vedar a presunção genérica de responsabilidade nos crimes contra o Estado Democrático de Direito.