Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.

PL 4548/2025 · Em tramitação · apresentada em 11/09/2025

Proposta de Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, para condicionar a inclusão de dados no Cadastro Positivo ao consentimento prévio, expresso e informado do consumidor.