Institui o Portal Nacional de Informações Estratégicas Socioambientais, Climáticas e Territoriais - “INFOCLIMA-TERRA-BRASIL”, e dá outras providências.

PL 4553/2025 · Em tramitação · apresentada em 12/09/2025

Proposta de Tabata Amaral (PSB-SP).

Texto oficial (ementa)