Dispõe sobre a isenção do Imposto de Importação e das Contribuições Sociais para o PIS/Pasep e COFINS na importação do líquido conservador da córnea

PL 4590/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/09/2025

Proposta de Eduardo Velloso (SOLIDARIEDADE-AC).

Texto oficial (ementa)