Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a extensão da taxa de juros zero para contratos de financiamento estudantil iniciados até o segundo semestre de 2017.

PL 4591/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/09/2025

Proposta de Luiz Carlos Motta (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para dispor sobre a extensão da taxa de juros zero para contratos de financiamento estudantil iniciados até o segundo semestre de 2017.