Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

PL 4620/2025 · Em tramitação · apresentada em 16/09/2025

Proposta de Arthur Lira (PP-AL).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para estabelecer categorial social para a cobrança pelo uso dos recursos hídricos.