Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.

PL 4627/2025 · Em tramitação · apresentada em 17/09/2025

Proposta de Bacelar (PV-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para incluir o art. 10-A que dispõe sobre a fraude à cota de gênero.