Dispõe sobre a vedação de limitação de sessões de fisioterapia por operadoras de planos de saúde para pacientes em tratamento de reabilitação e dá outras providências.

PL 4661/2025 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2025

Proposta de Marcos Soares (PSDB-RJ).

Texto oficial (ementa)