"Institui o Programa de Reembolso e Proteção do Aposentado para compensar descontos indevidos em benefícios previdenciários e estabelece medidas de segurança."

PL 4667/2025 · Em tramitação · apresentada em 18/09/2025

Proposta de Dr. Fernando Máximo (PL-RO).

Texto oficial (ementa)