Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.

PL 4705/2025 · Em tramitação · apresentada em 23/09/2025

Proposta de Rodrigo Valadares (PL-SE).

Texto oficial (ementa)

Altera a redação da Lei n° 11.326, de 24 de julho de 2006 e dá outras providências.