Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).

PLP 201/2025 · Em tramitação · apresentada em 24/09/2025

Proposta de Doutor Luizinho (PP-RJ).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para adesão ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).